notícias e direitos / news and rights

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português/english.

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Arturo, o “animal mais triste do mundo”

a morte de Arturo reacende o debate sobre os jardins zoológicos

por Rafael Speck de Souza*

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A morte do urso polar Arturo, em 3 de julho de 2016, no jardim zoológico de Mendoza, na Argentina, repercutiu na imprensa mundial e reacendeu o debate sobre a obsolescência desses espaços de confinamento e marginalização forçada. A triste vida de Arturo vinha sendo denunciada por diversos ativistas, tornando-se símbolo da luta pela Ética Animal.

Arturo nasceu no Colorado, nos Estados Unidos, em 1986, mas vivia confinado no zoológico de Mendoza, havia duas décadas. Estava a milhares de quilômetros de seu habitat, o Ártico. Em 2012, ele perdeu sua parceira “Pelusa” e entrou em depressão profunda. Havia quatro anos que vivia em absoluta solidão, razão pela qual a imprensa britânica passou a usar o epíteto de “o animal mais triste do mundo” [i].

Até sua morte, Arturo vivia em condições impróprias para sua espécie e precisava suportar temperaturas altíssimas, ao ponto de partes de seu pelo apresentarem queimaduras provocadas pelo Sol. Em 2014, uma petição assinada por mais de um milhão de pessoas reclamava a mudança de Arturo para o Canadá (cujo clima seria mais próximo ao de seu habitat), mas o diretor do zoológico de Mendoza justificou que o urso estava em idade avançada para ser realocado.

O caso Arturo ganhou relevo nos noticiários, mas vale ressaltar que é apenas mais um exemplo entre tantos outros a evidenciar a lógica da dominação humana sobre os animais. Denuncia também outra realidade: a grande maioria dos zoológicos tem péssimas instalações e coloca os animais em situações constantes de estresse e sofrimento.

Destaque-se que a ideia original do jardim zoológico surgiu na Inglaterra, no início do século passado, para exibir seres humanos, especialmente aqueles com deficiência e os de origem diferente. Para os conceitos da época, também era comum e aceitável as visitas a manicómios como forma de diversão. Rapidamente, os humanos perceberam que esse tipo de exposição era uma afronta contra a própria espécie, não sendo apropriado exibir suas deformidades e atrasos, e com o tempo os animais substituíram os humanos[ii].

cap

O crítico de arte e historiador John Berger, em seu livro “Sobre o olhar”, faz a seguinte provocação filosófica: “Por que olhar os animais?”. E adverte que “os animais são sempre os observados”. O fato de que eles podem nos observar perdeu todo o significado. Eles são os objetos de nosso conhecimento sempre crescente. O que sabemos sobre eles é um índice de nosso poder, e assim é um índice do que nos separa deles. Quanto mais sabemos, mais distantes eles ficam[iii].

Os visitantes vêm ao zoológico para olhar os animais, passam de jaula em jaula como visitantes de uma galeria de arte, param na frente de um quadro, depois de outro e outro. Mas no zoológico a visão é sempre errada. Como uma imagem fora de foco. A gente fica tão acostumado a isso que quase nem nota mais. Seja como for que se contemplem esses animais, estaremos olhando algo que se tornou absolutamente marginalizado; e toda a concentração que possamos exercer jamais será suficiente para torná-lo central[iv].

Importante dizer que, uma vez aprisionados e confinados, os animais não humanos (e isso se aplica aos humanos também) são destituídos do senso de provimento que lhes é próprio, restando privados da liberdade de buscar seu “próprio bem” a “seu próprio modo”. A perda da liberdade, para um animal, ameaça sua consciência específica. O confinamento de animais os força a viverem a vida contrariando sua autonomia prática natural, pois os priva do bem próprio da espécie singular de seu viver. O “bem próprio a cada espécie” não pode ser oferecido por ninguém ao animal[v].

Fácil concluir que os animais isolados uns dos outros e sem interação entre as espécies tornam-se totalmente dependentes de seus tratadores. Consequentemente, a maioria de suas reações tende a mudar. O que era central em seu interesse passa a ser substituído por uma espera passiva de uma série de intervenções externas arbitrárias. Os fatos que percebem ao seu redor tornam-se tão ilusórios em termos de suas reações naturais quanto as paisagens pintadas[vi].

Manter um animal não humano em cativeiro e preservar-lhe a integridade de seu espírito específico são coisas, a rigor, irreconciliáveis. Sônia T. Felipe esclarece que o que os zoológicos fazem é procurar a reprodução biológica de espécies ameaçadas de extinção. Mas, quando falamos em preservar espécies não devemos pensar que uma espécie seja constituída apenas por sua bagagem genética. Cada espécie animal precisa de um espírito específico, que permita a preservação daquele tipo de vida de forma autônoma. Isso os zoológicos não podem fazer. No máximo, o que eles preservam, é o banco genético. Ao serem mantidos no cativeiro por tempo muito longo, refiro-me aos indivíduos da primeira geração posta em confinamento, os animais apagam pouco a pouco a memória que constituía seu “espírito” específico. Se duas ou três gerações são mantidas nesse cativeiro, não resta conhecimento algum que permita aos jovens nascidos em confinamento saber interagir no espaço natural e social que seria próprio de sua espécie de vida. Guardamos, assim, o patrimônio genético, que é matéria biológica. Matamos o patrimônio genuinamente “animal” dessas espécies[vii].

O que se pode concluir é que o jardim zoológico é uma demonstração das relações entre homem e animais: nada mais que isso[viii]. No âmago da questão estaria o antropocentrismo, a reforçar a ideia de que os animais são inferiores e destituídos de valor intrínseco. Do contrário, o que justificaria manter animais selvagens em gaiolas e jaulas?

A melhor solução ou “saída” para esse problema ético, como defende o filósofo animalista Tom Regan, consiste em reivindicar “jaulas vazias” (visão abolicionista), e não jaulas maiores para os animais (visão bem-estarista). Para isso, reconhecer que os animais não humanos são seres sencientes e que possuem uma mente específica que precisa ser preservada é fundamental para se pensar e criar empatia para além das fronteiras do humano.

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[1] Morreu o urso mais triste do mundo. Jornal de Notícias, 5 jun. 2016. Disponível em: <http://www.jn.pt/mundo/interior/morreu-o-urso-polar-mais-triste-do-mundo-5266771.html&gt;. Acesso em: 11 out. 2016.

[1] CAPUANO, Ricardo Luiz. Zoológicos e animais. Disponível em: <http://www.anda.jor.br/27/08/2014/zoologicos-animais&gt;. Acesso em: 11 out. 2016.

[1] BERGER, John. Sobre o olhar. Barcelona: Gustavo Gili, 2003, p. 22.

[1] BERGER, John. Sobre o olhar. Barcelona: Gustavo Gili, 2003, p. 29.

[1] FELIPE, Sônia T. Antropocentrismo, senciocentrismo e biocentrismo: perspectivas ética abolicionistas, bem-estaristas e conservadoras e o estatuto de animais não-humanos. Disponível em: <https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/PF/article/view/864/1168&gt;. Acesso em: 11 out. 2016.

[1] BERGER, John. Sobre o olhar. Barcelona: Gustavo Gili, 2003, p. 31.

[1] Entrevista completa com Sônia T. Felipe. Portal Terra. Disponível em: <http://www.terra.com.br/noticias/ciencia/infograficos/zoos/zoos-02.htm&gt;. Acesso em: 11 out. 2016.

[1] BERGER, John. Sobre o olhar. Barcelona: Gustavo Gili, 2003, p. 32.

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*Rafael Speck de Souza é mestrando em Direito, Estado e Sociedade, Linha de Pesquisa “Direito, Meio Ambiente e Ecologia Política”, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Brasil. Integrante do Observatório de Justiça Ecológica, grupo de pesquisa certificado pelo CNPq/Brasil. e-mail: rafaelspk@gmail.com.

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The death of Arturo, the “world’s saddest animal” reignites the debate over zoos

by Rafael Speck de Souza*

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The death of Arturo, the polar bear, on July 3, 2016, in Mendoza’s town zoo, in Argentina, found an echo in the international press and reignited the debate about the obsolescence of these spaces of confinement and forced marginalization. The sad life of Arturo had been exposed by several activists, becoming a symbol of the fight for Animal Ethics.

Arturo was born in Colorado, US, in 1986, but had been living in confinement in the Mendoza zoo for two decades. He was thousands of miles away from his habitat, the Arctic. In 2012, he lost “Pelusa”, his partner, and fell into a deep depression. He had been living in absolute solitude for four years. That is why the British press had nicknamed him “The world’s saddest animal” .

Until his death, Arturo had been living in dire conditions for his species and had to bear very high temperatures, which had caused him to suffer sunburns. In 2014, a petition signed by more than a million people demanded that Arturo be moved to Canada (which climate would be closer to the one in its habitat), but the director of the zoo of Mendoza explained that the bear’s advanced age would make it impossible for him to be relocated.

Arturo’s story gained support in the news, but it should be noted that his is just another example, among many others, that shows the logic of human domination over animals.   It also exposes another reality: Most of the zoos have terrible facilities and place the animals in situations of constant stress and suffering.

The original idea of the zoo was born in England, at the beginning of last century, to exhibit human beings, especially those with deficiency and of a different origin. In those times, it was also common and acceptable to visit mental hospitals as a form of entertainment. Human beings quickly realized that this type of exposure was an offense to their own species, as it was not appropriate to show one’s deformities and disabilities, and humans were gradually replaced with non-human animals.

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John Berger, art critic and historian, makes the following philosophical remark in his book “About looking”: “Why look at animals?” And warns that “animals are always the ones being observed”. The fact that they can watch us has lost all meaning. They are the object of our ever-growing knowledge. What we know about them is a reference to our power, and thus, it is a reference of what separates us from them. Visitors see the zoo as a place to look at animals. They go from cage to cage, like visitors in an art gallery, they stop at a painting, one after another. But at the zoo, the gaze is always wrong. Like an out-of-focus image. One grows so used to this that we barely notice it anymore. However we look at these animals, we will be looking at something that became absolutely marginalized; and no matter how much concentration we put into it, it will never be sufficient to make it central.

It is worthwhile to mention that, once imprisoned and confined, non-human animals (This also applies to human beings) are removed of their sense of provision which is characteristic to them, remaining deprived of their freedom to search their “own welfare” and “in their own way”. An animal’s loss of freedom threatens its specific consciousness. The confinement of animals forces them to live life against their practical natural autonomy, as it deprives them of the species’ own good, which is unique to their way of life. “Each specie’s own good” cannot be offered by anyone to the animal.

It is easy to conclude that animals, once isolated from each other and without interaction among the species, become completely dependent on their caretakers. Consequently, most of the animal’s reactions tend to change. What was central to their existence is replaced with a passive wait of a series of arbitrary external interventions. The facts that they perceive around themselves become as illusive in terms of their natural reactions as painted landscapes.

To keep a non-human animal in captivity and to preserve the integrity of its specific spirit are, strictly speaking, irreconcilable. Sônia T. Felipe explains that what the zoos do is to try to reproduce endangered species. However, when we talk about preserving species, we should not think that a species is constituted only by its genetic make-up. Each animal species needs a specific spirit, which allows the preservation of that type of life in an independent way. This is something zoos cannot accomplish. At most, what they can preserve is the animal’s gene pool. When they are in captivity for a long time, that is, those from the first generation held in captivity, animals slowly erase the memory that made up their specific “spirit”. If two or three generations are kept in captivity, no knowledge is left to allow the animals born in confinement to learn to interact in the natural and social space, which would be characteristic of its species. Thus, we keep the genetic heritage, which is biological matter. We destroy the genuinely “animal” heritage of these species.

What can be concluded is that the zoo is a demonstration of the relations between humans and animals: No more than that. At the heart of the issue is anthropocentrism, strengthening the idea that animals are inferior and devoid of intrinsic value. What would justify keeping wild animals in cages?

The best solution or “exit” for this ethical problem, as advocated by animalist philosopher, Tom Regan, consists of demanding “empty cages” (abolitionist view), and not bigger cages for the animals (welfarist view). To this end, acknowledging that non-human animals are sentient beings and that they possess a specific mind, which needs to be preserved, is essential to reflect and create empathy beyond the borders of human beings.

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[i] Morreu o urso mais triste do mundo. Jornal de Notícias, 5 jun. 2016. Disponível em: <http://www.jn.pt/mundo/interior/morreu-o-urso-polar-mais-triste-do-mundo-5266771.html&gt;. Acesso em: 11 out. 2016.

[ii] CAPUANO, Ricardo Luiz. Zoológicos e animais. Disponível em: <http://www.anda.jor.br/27/08/2014/zoologicos-animais&gt;. Acesso em: 11 out. 2016.

[iii] BERGER, John. Sobre o olhar. Barcelona: Gustavo Gili, 2003, p. 22.

[iv] BERGER, John. Sobre o olhar. Barcelona: Gustavo Gili, 2003, p. 29.

[v] FELIPE, Sônia T. Antropocentrismo, senciocentrismo e biocentrismo: perspectivas ética abolicionistas, bem-estaristas e conservadoras e o estatuto de animais não-humanos. Disponível em: <https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/PF/article/view/864/1168&gt;. Acesso em: 11 out. 2016.

[vi] BERGER, John. Sobre o olhar. Barcelona: Gustavo Gili, 2003, p. 31.

[vii] Entrevista completa com Sônia T. Felipe. Portal Terra. Disponível em: <http://www.terra.com.br/noticias/ciencia/infograficos/zoos/zoos-02.htm&gt;. Acesso em: 11 out. 2016.

[viii] BERGER, John. Sobre o olhar. Barcelona: Gustavo Gili, 2003, p. 32.

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*Rafael Speck de Souza is a Master’s student of Rights, State and Society, Line of Research “Rights, Environment and Political Ecology”, at the Federal University of Santa Catarina (UFSC), Brazil. A member of the Observatory of Ecological Justice, a research group certified by CNPq/Brazil. email: rafaelspk@gmail.com.

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Suspensa Pesquisa Biomédica em Chimpanzés nos Institutos Nacionais de Saúde dos EUA : os Institutos Nacionais de Saúde dos EUA acabam de anunciar que será encerrado todo o financiamento de pesquisa usando chimpanzés, indo mais longe do que a previsão anterior (de 2013), de manter 50 chimpanzés para experiências. . data : 18 Novembro 2015 . mais informação no National Institute of Health . 20130626-henry-playing . . NIH Will No Longer Support Biomedical Research on Chimpanzees :

the U.S. National Institutes of Health just announced this evening that it will be ending all its funding for research using chimpanzees, going further than its previously stated goal to keep 50 chimps for experiments (per a 2013 report).

 

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date: 18 November 2015 – more info National Institute of Health

 


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A recomendação “Criação de Locais Comunitários de Alimentação e Abeberamento de Animais Errantes” (cães e gatos), foi aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa, em 17 Novembro 2015.

A proposta que passou a deliberação, deverá ser aplicada “quando pessoas ou grupo de pessoas que têm a seu cargo colónias de animais o solicitem, e se responsabilizem pela respectiva manutenção corrente, tornando a cidade de Lisboa mais limpa e compassiva.”

pode ser consultada aqui

data : 17 Novembro 2015

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The recommendation “Creation of Community Sites for Food and Watering of Wandering Animals” (dogs and cats), was approved at the Municipal Council of Lisbon, on November 17, 2015.

The proposal that passed to resolution, should be applied “when people or group of people who are in charge of animal colonies request it and take responsibility for their routine maintenance, making the city of Lisbon cleaner and more compassionate.”

can be found here

date : 17 November 2015

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A Alemanha é o primeiro país do mundo a decidir que não quer continuar a moer milhões de pintainhos vivos – situação ‘resíduo’ da indústria de ovos em todo o mundo (…) a trágica realidade é padrão em todos os tipos de criação comercial – incluindo a criação ao ar livre.

 

Germany has become the FIRST country in the world to decide it no longer wants to grind up millions of live baby chicks — the disturbing ‘waste product’ of the worldwide egg industry (…) the tragic reality is standard across all types of commercial egg farming — free range included.

 

data/date : 21 October 2015

 

more info here / mais informação aqui

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Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos :

Foi publicada esta quarta-feira a Lei n.º 110/2015, de 26/08, que estabelece um quadro de penas acessórias aplicáveis, cumulativamente com as penas previstas para os crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).

A partir da entrada em vigor desta alteração, que ocorre a 31 de agosto de 2015, por força do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11/11, na redação vigente, a par das penas principais aplicáveis aos crimes de maus tratos e abandono de animais de companhia (p.p. nos artigos 387.º e 388.º do Código Penal), passam a poder ser aplicadas sanções acessórias, como a privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 388.º-A ora aditado).

Estão previstas também as penas acessórias de privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia, encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa e suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia, em qualquer dos casos, por um período máximo de três anos (cfr. alíneas b) a c) do n.º 1 do referido artigo 388.º-A)

Foi também alterado o artigo 5º do DL n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia, aditando ao elenco dos indícios de falta de idoneidade já previstos e condicionantes da obtenção de licença, a condenação, por sentença transitada em julgado, por crimes contra animais de companhia.

Diploma disponível para consulta em: https://dre.pt/application/conteudo/70114079

data : 27 de Agosto 2015

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Lucros da SeaWorld caem 84% desde Blackfish (2013), documentário de Gabriela Cowperthwaite.

 

O filme providencia informações sobre os animais em cativeiro nos parques aquáticos.

 

site do filme : http://www.blackfishmovie.com/

 

trailer : https://www.youtube.com/watch?v=8OEjYquyjcg

 

SeaWorld sees profits plunge 84% as customers desert controversial park.

 

Company reports decline in attendance, sales and profits in continuing struggles for park since 2013 film Blackfish claimed it mistreated orca whales.

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Trigueros del Valle, cidade espanhola, ratifica unanimemente a lei que concede a cães e gatos os mesmos direitos dos humanos.

Trigueros del Valle, a spanish town, has become the first in the world to give human rights to animals.

Julho 2015

notícia aqui / here

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Tribunal de Nova Delhi Reconhece aos Pássaros Direito a Liberdade e Dignidade

Tribunal de Nova Delhi, na Índia, faz história ao reconhecer que as aves têm o direito de “viver com dignidade”, voar onde quiserem, não serem presas em gaiolas, e pelos seus “direitos fundamentais” serem protegidas de crueldade. data: 18.05.2015

New Delhi Court: Birds Have Right To Freedom, Dignity

A high court in New Delhi, India, has made history by acknowledging that birds have the right to “live with dignity,” fly wherever they want without being trapped in a cage, and their “fundamental rights” protect them from cruelty. date: 18.05.2015 here ..


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Nova Zelândia Reconhece Legalmente os Animais Não-humanos Seres Sencientes

Uma alteração à lei da Nova Zelândia, em nome da The Animal Welfare Amendment Bill, aprovada na terça-feira, afirma que os animais, tal como os seres humanos, são seres sencientes . “Dizer que os animais são sencientes é afirmar explicitamente que eles podem experimentar emoções positivas e negativas, incluindo dor e angústia“, disse Virginia Williams, presidente do Comité de Consulta Nacional de Ética Animal. ..

New Zealand takes a monumental step forward for animals, allowing them to be legally recognised as ‘sentient’ beings

 

“An ammendment to New Zealand law on behalf of the The Animal Welfare Amendment Bill, which was passed on Tuesday, states that animals, like humans, are “sentient” beings.

 

“To say that animals are sentient is to state explicitly that they can experience both positive and negative emotions, including pain and distress,” said Dr Virginia Williams, chair of the National Animal Ethics Advisory Committee.”

 

date : 12.05.2015

here Animal Welfare Amendment Bill .


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A Declaração de Lisboa

A Declaração de Lisboa apela a uma reavaliação séria das condições e critérios pelos quais se continua a fazer experimentação animal.

A Declaração de Lisboa foi escrita pelo Dr. Philip Low, editada por Dr. Andrew Knight, Dr. João Barroso e Dr. Philip Low e ratificada na II Conferência Internacional sobre Alternativas à Experimentação Animal em Lisboa, Portugal, em 8 Maio de 2015. .

The Declaration of Lisbon

May 8, 2015 official signature of the The Declaration of Lisbon which calls for a serious reassessment of the conditions and criteria by which continues animal experiments. The Declaration of Lisbon was initiated and written by Dr. Philip Low, edited by Dr. Andrew Knight, Dr. João Barroso and Dr. Philip Low and was ratified at the II International Conference on Alternatives to Animal Experimentation in Lisbon, Portugal, on May 8 2015. During his keynote address, Dr. Phillip Low invited the speakers and participants to literally take a stand and sign the Declaration of Lisbon.

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Direitos dos Animais e do Ambiente

 

Os Animais não-humanos

 

e o Ambiente, devem (ou podem) ter Direitos?

por Pedro Jardim Garcia * . animalia3final

© Ilda Teresa Castro

 

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Na advocacia pela defesa e protecção dos Animais não-humanos e do Ambiente, diariamente se aborda o tema dos “Direitos dos Animais” e a expressão que mais utilizamos é a de “Direitos”. Seja qual for a nossa posição nestas questões éticas e de sustentabilidade, devemos basear o nosso raciocínio e premissas numa forma esclarecida e informada. Importa então desenvolver, de uma forma sucinta e acessível, inteligível, a pergunta base: O que é o Direito? Pergunta fácil, de resposta não tão fácil… Será necessário, em primeiro lugar, entender que a Sociedade Humana se rege por ordens normativas de conduta social, que determinam e pautam os comportamentos colectivos e que são:

 

A Ordem Jurídica;

 

A Ordem do Trato Social;

 

A Ordem Moral;

 

A Ordem Religiosa.

 

Na maior parte das vezes não temos consciência desta realidade e o dia-a-dia é vivido sem que exista a percepção individual do cumprimento de uma regra, no entanto, lá estão os sistemas de normas a determinar o comportamento colectivo, como por exemplo, quando aguardamos a nossa vez de entrar na fila para o autocarro. Não existe nenhuma norma jurídica que o obrigue mas existe uma norma do trato social que desse modo determina o comportamento correcto em sociedade. Todos (ou quase todos) estamos de acordo com esta norma e a praticamos; indignados reagimos contra os que nos passam à frente na fila, desrespeitando-a − e, assim, reconhecemos a ordem do trato social. Dependendo dos casos e situações em concreto, estas ordens podem encontrar-se ou partilhar “terreno comum”, mas não se confundem.

 

Dediquemo-nos por agora à Ordem Juridica, a ordem normativa-base deste artigo de opinião. É na Ordem Jurídica que encontramos o Direito.

 

Façamos a importante distinção entre Direito Objectivo e direito subjectivo, uma vez que esta exposição se refere à noção de Direito em sentido Objectivo. Direito em sentido Objectivo será sinónimo de um conjunto de regras, por exemplo, o Direito Comercial regula as relações jurídicas Comerciais – este será o Direito que tem expressão nas normas que regulam as actividades comerciais. Direito em sentido subjectivo será sinónimo de uma situação em concreto: o sócio de uma empresa tem direito a participar nos lucros – este será o Direito relativo ao sujeito do direito, neste caso, o sócio. Então, o que é o Direito? Serão as Leis? Não, não são as Leis. As Leis são a expressão do Direito, e não o Direito em Si mesmo. Será a Justiça? Não, a Justiça corresponderá a conjuntos de valores metafisicos nos quais o Direito se baseia para determinar as suas normas. Então? Em que é que ficamos, se usamos todos os dias e com paixão o termo “Direito”?

 

(Aumentaram-nos os impostos sem avisar?! Não há direito!)

 

(Aquele individuo passou à minha frente na fila?! Não há direito!)

 

(Mataram o cão à machadada?! Não há direito!)

 

No meio académico ensinam-nos respostas formatadas: “O Direito é uma realidade humana e social”; “Direito é um conjunto de normas que regula o comportamento humano em sociedade”; “Direito é uma ordem imperativa, social e coerciva”; ou seja, para existir Direito, terá de existir o Humano, em Sociedade. O que é o mesmo que considerar que sem sujeito Humano, não existe Direito, e mesmo que exista esse sujeito mas não exista Sociedade, também não existe Direito. (Confesso aqui a minha discordância quanto à necessidade de um elemento antropocêntrico na noção de Direito – que não desenvolverei agora – mas ainda que se aceite como característica essencial inultrapassável, a necessidade da existência do Humano, para a existência do Direito, não poderemos nunca deixar de abranger no “nosso” Direito, os Animais não-humanos e o Ambiente.)

 

Existem duas correntes de teorização do Direito. O Direito Natural – O Direito existe por si mesmo, é imutável, eterno e geral (jusnaturalismo). O Direito Positivo – O Direito existe quando determinado como tal pelo Humano (juspositivismo). Ambas estas teorias do Direito prevêm a necessidade de existência do Humano, quer como origem (juspositivismo) ou destinatários (jusnaturalismo), da essência do Direito. Exemplificando:

 

No Direito Natural, o Direito à Vida (que nasce na Ordem Moral) existe, e o Humano e as Sociedades comportam-se como tal, mesmo que tal Direito não esteja contemplado em nenhum texto normativo.

 

O Direito à Vida existe por si mesmo – nós somos os destinatários de um imperativo normativo, e limitamo-nos a transcrever para a regra social aquilo que já pré-existia: o Direito à Vida. No Direito Positivo, o Direito à Vida existe, contando que “aquela” sociedade, “naquele” momento o estabeleça como norma juridica. Caso nada haja a estabelecê-lo, e a Sociedade não o reconheça, o Direito à Vida não existirá – nós somos a origem dos imperativos normativos, e o Direito à Vida, só existe porque assim o transcrevemos como regra social.

 

Compreendemos agora a noção de Direito, de uma forma um pouco mais esclarecida. Então, porque motivo devemos defender que os Animais não-humanos e o Ambiente têm (ou devem ter) Direitos? Seja-se um jusnaturalista ou um juspositivista, temos de concluir que os Animais não-humanos e o Ambiente deverão ser englobados no “nosso” Direito, e que são sujeitos de Direito que merecem nada mais que a nossa protecção e cuidado, não devendo ser sujeitos de propriedade e exploração pelo Human, seja para que fim fôr.

 

O termo “Direito”, provém da palavra latina directum, que significa recto, o mais certo, o mais correto, o mais justo. Sendo o Humano, um ser natural, mas também um ser ético e moral, é intrínseco à natureza humana procurar atingir o mais certo, o mais correcto, o mais justo – evoluir natural e socialmente. Se assim não fosse, não condenaríamos o criminoso, nem sequer teriamos uma noção de crime, certo? Os Animais não-humanos e o Ambiente devem ser sujeitos de direito, devido aos deveres de cuidado e protecção que impendem sobre o ser humano, sobre a nossa existência fisica, ética e moral, na nossa relação com aqueles.

 

Coexistimos num ecosistema natural, no qual estamos dependentes para garantir a nossa própria sobrevivência enquanto espécie, e como tal, não podemos explorar e tratar a Natureza como uma “coisa”, mas sim como sujeito de Direito – pois somos seus descendentes, tal como os animais não-humanos, tal como o Ambiente. Violar a Natureza, o Ambiente e o Direito dos Animais não-humanos à Vida, para a satisfação das nossas frívolas vontades e caprichos, tais como a moda ou o paladar, é violarmos as nossas próprias premissas de sobrevivência enquanto espécie, logo, a violação da Vida de um Animal não-humano para a satisfação do paladar, a violação de um ecosistema para a satisfação dos nossos excessos, é um crime contra a humanidade. O Direito deve ser base de Justiça, Ética e Moralidade nas nossas decisões e comportamentos, e não base de justificação para a exploração da crueldade e sofrimento desnecessário de terceiros, pois que tal não será recto, não será certo, não será correcto, não será justo.

 

Enquanto seres humanos, somos animais naturais, sociais e morais. Como animais naturais, estamos profundamente ligados à Natureza: por mais distantes que nos tentemos colocar, teremos sempre a necessidade de respirar oxigénio, de apanhar sol, de nos alimentarmos, de estarmos num meio ambiente acolhedor e confortável para o nosso corpo. Enquanto animais sociais, temos a necessidade de nos organizar em núcleos familiares, de criar relações de amizade e até estruturas hierárquicas profissionais e políticas. No fundo, de termos uma organização que nos permita viver em segurança e livres do risco de violação das nossas liberdades individuais – em suma, que nos permita “andar à vontade” na rua. E como animais morais, temos um imperativo de consciência, racionalidade e inteligência de nos comportarmos de forma justa e correcta, de procurar o Bem, tanto para connosco, como para com terceiros.

 

Ora, se somos inevitávelmente animais naturais, sociais e morais, todas estas características se encontram presentes e determinam os nossos comportamentos enquanto seres individuais e colectivos – e assim, conseguimos distinguir entre o Bem e o Mal, entre o certo e o errado, entre o justo e o injusto – pelo que qualquer ser humano normal, sem desvios de comportamento, concordará com a premissa: É errado provocar sofrimento desnecessário a terceiros. Como já verificado, fazemos parte da Natureza, tal como outras espécies não-humanas, logo, teremos de considerar “terceiros com capacidade de sofrimento”, todos os seres vivos sencientes que connosco partilham as mesmas características fisicas e psicológicas, tais como: olhos para ver, ouvidos para ouvir, pernas para correr, asas para voar, guelras ou pulmões para respirar, ter um sistema nervoso central para receber estímulos externos e um cérebro para processar o prazer, a dor, o pensamento, os desejos de viver e de viver em conforto e felicidade. Tal como o animal humano, também os animais não-humanos procuram o conforto, fogem da dor, e procuram defender-se de agressões à sua integridade fisica e à sua Vida. São, portanto, terceiros com capacidade de sofrimento e, como tal, devem estar incorporados no Direito, nomeadamente no Direito à Vida, à protecção da sua integridade fisica, e à verificação dos Deveres dos animais humanos em tratar com respeito e dignidade os animais não-humanos.

 

Os mais fortes devem proteger os mais fracos! Assim concordarão também todos os seres humanos normais e sem desvios de comportamento. É Dever do ser humano, proteger e cuidar dos mais fracos, sejam outros animais humanos, animais não-humanos, ou o Ambiente. Enquanto espécie estamos sujeitos às Leis Naturais. Mas estamos também sujeitos à Justiça, Ética e Moral. Devemos evoluir, e o Direito é a expressão da nossa evolução. Como tal, o Direito deve exprimir as nossas normas imperativas éticas e morais, regulando jurídicamente o Direito à Vida dos Animais não-humanos e o Direito do Ambiente em ser protegido de sofrimento e agressões desnecessárias. E como é que isto poderá acontecer? Como é que poderemos colocar o Direito a regular estas normativas jurídicas fundamentais? Somente através do comportamento das pessoas, pois o Direito é determinado pelo comportamento da Sociedade, como tal, temos todos e cada um o dever de nos comportarmos em conformidade com o Direito à Vida dos Animais não-humanos e em conformidade com o Direito do Ambiente em ser protegido, tanto para nossa protecção como para protecção deles, pois somos todos animais naturais integrados na Natureza e dela dependentes.

 

Numa próxima edição, exploraremos o impacto do comportamento individual de cada ser humano como agente económico, na construção dos Direitos dos Animais e do Ambiente.

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Animal and Environmental Rights

 

Should (or can they) nonhuman animals

 

and the environment have Rights?

by Pedro Jardim Garcia * .

Advocating for environmental and nonhuman animal rights, we daily In advocacy for the defense and protection of non – human animals and the environment, we daily speak of “Animal Rights”, and the expression that has more use is that of “Rights”. Whatever our position in these ethical and sustainability issues is, we must base our thinking and assumptions of an enlightened and informed manner. It’s then important to develop a succinct and accessible, intelligible form, for the base question: What is the Law (What are Rights)? Easy question, although the answer is not so easy… It will be necessary first to understand that the Human Society is governed by normative social behavior orders, which determine and guide the collective behavior, which are:

 

The Legal Order;

 

The Social Order of Behavior Intercourse;

 

The Moral Order;

 

The Religious Order.

 

In most cases, we are unaware of this reality, and the day-to-day life is lived without there being individual perception of compliance with a rule, but however, there are systems of rules to determine the collective behavior, for example, when we await our turn to get in line for the bus. No rule of law thus obliges us there, but there is a norm of social intercourse which thus determines the correct behavior on society. All (or almost all) are in accordance with this standard, and so we practice it, and we are outraged and react against those people who are ahead in the queue, disregarding this rule the order of social intercourse – thus recognizing it. Depending on the cases and situations in concrete, these orders may find themselves or share “common grounds”, but they are not confusable.

 

Let’s dedicate ourselves for now to the legal order, the order normative base in this opinion piece. Is in the Legal Order that we find Law, Rights.

 

Let us make the important distinction between Objective and subjective Rights, since this exhibition opinion refers to the notion of law in the Objective sense. Objective will be Rights in the sense synonymous with a set of rules, for example: – the Commercial Law regulates legal relations Business – will Law which finds expression in the rules governing commercial activities. Right in the subjective sense is synonymous with a specific situation: – the partner of a company is entitled to participate in profits – will be right on the subject of law, in this case the partner. So what is the Law, what are Rights? Are the Laws (Bills)? No, not the laws. Bills are the expression of the law, not the law in itself. Is the Justice? No, Justice will correspond to sets of metaphysical values on which the law is based to determine their standards. So? Where do we get if we use every day with passion and the term “Right”?

 

(They raised out taxes with no warning?! They have no Right!)

 

(That man passed me in the queue?! He has no Right!)

 

(The dog was killed with an axe?! There is no Right!)

 

Scholars teach us formatted responses: “The law is a human and social reality”; “Law is a set of rules governing human behavior in society”; “Law is an imperative and coercive social order”; i.e., Right to exist, there must be the Human in Society. That is considering that no Human, no law, and even if there were Human, but no society, there is also no law. (I confess here my disagreement on the need for an anthropocentric element in the notion of law – not that I will develop now – but even if accepted as essential feature unsurpassed, the necessity of Human ‘s existence, the existence of the law, we can never leave cover in “our” law, non – human animals and the environment.)

 

There are two streams of theorizing the law. The Natural Law – The Law exists in itself, is immutable, eternal and general (Natural law). The positive law – The law exists when determined as such by Human (Positivism law). Both of these theories of law provide for the needs of human existence, either as origin (positivism law) or recipients (natural law), the essence of law. For example:

 

In Natural Law, the Right to Life (which originates in Moral Order) exists, and the Human and Societies behave as such, even if that law is not addressed in any normative text. The Right to Life exists by itself – we are the recipients of a normative imperative, and we simply transcribe for social rule that which already pre-existed: the Right to Life. In positive law, the right to life, provided that it “that” society, “that” moment as the legal standard set. If there is nothing to establish it, and Society does not recognize the right to life, it does not exist – we are the source of normative imperatives, and the Right to Life , only exists because so transcribed as a social rule.

 

We now understand the notion of law (Rights), and we are a somewhat more enlightened. So why reason we argue that nonhuman animals and the environment have (or should have) Rights? Be we a natural law side defender, or a positivist law side defender, we have to conclude that nonhuman animals and the environment should be encompassed in “our” law and that are subject of law that deserve nothing but our protection and care and should not be subjects of ownership and exploitation by Human, for any purpose whatsoever.

 

The term “law” comes from the Latin word directum, which means straight, the more right, more correct, more fair. Being Human, a natural being, but also an ethical and moral being, is intrinsic to human nature seek to achieve the most right, the most correct, the fairest – evolve naturally and socially. If this were not so, we would judge not the criminal, we would have not even a notion of crime, right? Nonhuman Animals and the Environment should be subjects of rights due to the duties of care and protection imposed on human beings, about our physical existence, ethics and morality in our relationship with those.

 

Coexist in a natural ecosystem in which we are dependent to ensure our own survival as a species, and as such, we cannot explore and treat nature as a “thing”, but as subjects of law – as we are their descendants, such as nonhuman animals, such as the Environment. Violating Nature, the Environment and the Right of Nonhuman Animals to Life, to the satisfaction of our frivolous whims and caprices, such as fashion or taste, is violating our own assumptions of survival as a species, so the violation of nonhuman lifes to the satisfaction of our palate, or the violation of an ecosystem to the satisfaction of our excesses, is a crime against humanity. Law should be based on justice, ethics and morality in our decisions and behavior, and not based justification for the exploitation of cruelty and unnecessary suffering of others, since it not right, it is not correct, it is not fair.

 

As human beings, we are natural, social and moral animals. As natural animals, are deeply connected to nature: as far as we try to put us, we will always have the need to breathe oxygen, sunbathing, to feed ourselves, we are in an environment warm and comfortable environment for our body. As social animals, we need to organize ourselves in households, creating friendships and even professionals and hierarchical political structures. Basically, we have an organization that allows us to live in safety and free from the risk of violation of our individual liberties – in short, that allows us to walk “free and at will” on the street. And as moral animals, have an imperative of conscience, rationality and intelligence to behave fairly and correctly, to seek Good, so much for us, as to third parties.

 

 Now if we are inevitably natural, social and moral animals, all these features are present and determine our behaviors as individual and collective beings – and so we can distinguish between good and evil, between right and wrong, between the fair and the unjust – so any normal human being without deviant behavior, agree with the premise: It is wrong to cause unnecessary suffering on others. As already noted, we are part of Nature, as other nonhuman species, so we have to consider “parties with capacity for suffering” all sentient living beings that share with us the same physical and psychological characteristics, such as eyes to see, ears to hear, legs to run, wings to fly, gills or lungs to breathe, have a central nervous system to receive external stimuli and a brain to process pleasure, pain, to thought, to desire to live and to live in comfort and happiness. As the human animal, even nonhuman animals seek comfort, fleeing from pain, and seek to defend themselves from attacks on their physical integrity and their life. They are therefore parties with a capacity for suffering, and as such, should be incorporated in the law, particularly under the right to life, the protection of their physical integrity, and verification of the Duties of humans to treat nonhuman animals with respect and dignity.  The strongest should protect the weak! So also agree all normal and without deviant behavior human beings. Duty is what human beings have, to protect and care for the weak, be they other human animals, nonhuman animals, or the environment. As a species we are subjected to natural laws. But we are also subjected to Justice, Ethics and Morals. We must evolve, and the law is the expression of our evolution. As such, the law should reflect our ethical and moral imperative norms, legally regulating the Right to Life of nonhuman animals and Environmental Law to be protected from unnecessary suffering and aggression. And how can this happen? How can we put the law to regulate these fundamental legal rules? Only through people’s behavior, because the law is determined by the performance of Society, as such, we have each and every one the duty to behave in accordance with the Right to Life of nonhuman animals and in accordance with the Environmental Law to be protected, both for our protection and for their protection, as we are all natural beings integrated in nature and dependent on it.

 

In the next edition, we will explore the impact of individual behavior of each human being as an economic agent, in the construction of Animal Rights and of the Environment.

 

* Pedro Jardim Garcia –  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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A Casa dos Animais de Lisboa e a Lei

Conversa com Inês de Sousa Real*, provedora da Casa dos Animais de Lisboa por A. Mayor* e Ilda Teresa de Castro . animalia3final

© Ilda Teresa Castro

. Com a inauguração da Casa dos Animais de Lisboa, no passado dia 28 de julho de 2014, foi nomeada Provedora Municipal dos Animais de Lisboa, cargo com tomada de posse prevista para Setembro de 2014. Qual o seu papel neste cargo?

O Provedor Municipal dos Animais de Lisboa tem por missão garantir a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais de Lisboa, se necessário, perante os órgãos municipais, os serviços municipais e as empresas municipais de Lisboa. Para esse efeito, são-lhe atribuídas competências, tais como emitir pareceres e recomendações por sua iniciativa ou a pedido do executivo camarário, receber queixas e reclamações dos munícipes relativamente a situações em que possam estar em causa os interesses legítimos dos animais de Lisboa, e encaminhar para as entidades públicas competentes, prestar informações, constituir grupos de trabalho, gerir o grupo de voluntários, entre outras funções, tendo sempre por base a missão que lhe é confiada.

 

O cargo de Provedor Municipal dos Animais é exercido gratuitamente, e goza de independência, autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais, partidos políticos ou movimentos de cidadãos. Apesar de não ter poder decisório, a sua missão deve ser exercida em estreita colaboração com os movimentos de cidadãos ou associações cujos fins sejam os da prossecução dos interesses e protecção dos animais e que actuem no município de Lisboa, bem assim como com os demais orgãos municipais .

 

A sobrepopulação de cães e gatos é um flagelo avassalador no nosso país e o concelho de Lisboa não é excepção. O Estado português tem-se demitido sistematicamente de aplicar métodos eficazes e eticamente aceites, na resolução deste problema, insistindo no ineficaz (e imoral) extermínio, em detrimento da esterilização. Para quando está previsto e de que forma será desenvolvido, um plano de esterilização abrangente, para os animais do concelho de Lisboa?

 

Pelo que tomei conhecimento na inauguração da Casa dos Animais de Lisboa, foram celebrados protocolos nesse mesmo dia com diferentes entidades, que têm em vista contribuir para a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos animais da CAL e também para a própria gestão e esterilização das colónias de gatos numa política de não abate no município. São exemplo, os protocolos celebrados com as Faculdades de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa e Universidade Lusófona, e com a Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais. Na página internet da Câmara Municipal e da Casa dos Animais de Lisboa é acessível o programa CER – “Capturar, Esterilizar e Recolocar”, relativo à gestão e esterilização das colónias de gatos.

 

Em relação à política municipal, só a partir da tomada de posse poderei inteirar-me plenamente da mesma, apenas posso adiantar o transmitido pelo executivo na inauguração da CAL: que serão dados passos efetivos nesse sentido e no de apoiar, promover e recomendar, todas as iniciativas que promovam uma política eficaz de controlo da sobrepopulação animal através da esterilização.

 

De que forma pretende envolver a população nesta nova abordagem, em particular, os caçadores e os criadores, tão habituados ao descarte inconsequente dos animais e pouco receptivos à esterilização?

 

É fundamental a promoção de acções de sensibilização, seja da sociedade civil em geral, seja das entidades institucionais com poder fiscalizador. Só educando e sensibilizando é que vamos mudar a mentalidade das pessoas, mas temos de envolver todos os agentes neste processo e espero contar com a melhor colaboração de todos, para que pelo menos Lisboa, enquanto capital, se torne uma cidade modelo no que respeita à salvaguarda do bem-estar animal. E quero acreditar que teremos todas as condições para isso.

 

Parece-me que existe também muita falta de informação: apesar de a lei portuguesa não ser perfeita, ela não é inexistente. Detemos já algumas ferramentas, que estatuam regras para a detenção e bem-estar, sobretudo no que respeita aos animais de companhia. É necessário fazer chegar ao conhecimento das pessoas essa informação: a pessoa que detêm um animal têm um dever de cuidado para com o mesmo. Existem situações flagrantes que decorrem à vista de todos, como o caso dos animais acorrentados. É errado ter um cão acorrentado o dia inteiro, sem água, comida e afecto. É necessário explicar que não só é errado moralmente, como também legalmente tal não é permitido [1].

 

Quanto à questão da caça e da criação de animais, a verdade é que estas actividades, assim como a criação ou o uso de animais para lutas, são possivelmente das franjas da sociedade mais difíceis de sensibilizar. Por isso, vai ser um desafio acrescido. E, infelizmente, são muitos os casos de animais que chegam aos canis municipais em situações de extrema negligência − em enorme sofrimento e muitas vezes, já entre a vida e a morte − quer porque foram utilizados como reprodutores a vida inteira, quer porque deixaram de ser considerados “úteis” para a caça ou porque foram utilizados como “iscos” para lutas. Portanto, temos aqui um grande trabalho a fazer, que é o de despertar a consciência e a sensibilidade desta população para o facto de que estamos perante seres vivos, dotados de sensibilidade, que sentem dor, stress, medo e ansiedade, tal como os seres humanos, e que têm direito a um trato condigno, adequado à sua natureza.

 

E não nos podemos demitir de atuar preventivamente, quer através do contacto direito com a população, seja através de ações de esclarecimento e formação, quer através das próprias entidades fiscalizadoras, que podem ter um papel importantíssimo na abordagem destas pessoas: na verificação de se possuem todos os documentos do animal, se estão preenchidas as condições de alojamento adequadas e se o próprio animal têm os cuidados de saúde, alimentação, abeberamento e alojamento adequados. A verdade é que há muito trabalho a ser feito neste campo mas penso que a educação pode ser a nossa melhor “arma” para mudar o modo como tratamos os animais.

 

A partir de agora e considerando a nova abordagem, os animais da CAL serão entregues para adoção já esterilizados (machos e fêmeas)?

 

Essa será uma das primeiras questões que irei colocar após a tomada de posse. É recomendável que qualquer animal entregue para adopção seja esterilizado, ou que, caso não tenha idade para o ser, o adoptante assine um termo ou uma declaração comprometendo-se com a esterilização assim que o animal tenha idade para o efeito − com comprovação posterior. Deve haver um acompanhamento após a adopção de qualquer animal − através do Grupo de Voluntários ou das associações que estabeleçam protocolos com a CAL − que nos assegure que o processo de adopção foi bem sucedido e a esterilização realizada.

 

Com que expectativa encara o projeto de lei aprovado no passado 25 de Julho[2], que visa criminalizar os maus tratos a animais de companhia e o seu abandono, bem como proceder ao alargamento dos direitos conferidos às associações zoófilas legalmente constituídas, equiparando-as às associações ambientais?

 

Apesar de considerar que Portugal tem ainda um longo caminho a percorrer a este respeito, foi sem dúvida um passo legislativo histórico. Face a esta alteração ao Código Penal, os maus tratos a animais de companhia deixam de ser punidos como crime de dano (regime aplicável quando se destrói a “coisa” de outrem) e passaram a ser punidos pelo sofrimento directamente infligido ao animal e pelo seu legitimo interesse em não sofrer, reconhecendo assim subsequentemente o seu valor intrínseco. Esta é uma mudança de paradigma muito importante. Para além do valor moral que é reconhecido aos animais, situações que antes não eram punidas, certamente agora passarão a sê-lo. Veja-se por exemplo que, anteriormente, os casos de maus tratos praticados pelos próprios detentores ou proprietários, não preenchiam todos os elementos tipo da norma prevista para o crime de dano no artigo 212.º do Código Penal e, por isso, não eram criminalmente punidos. Com a aprovação deste Projeto de Lei foi introduzido um aditamento ao Código Penal de um título “VI – Dos crimes contra animais de companhia” e dos artigos 387.º a 389.º criminalizando os maus tratos e o abandono a animais de companhia, que estabelece o seguinte:

 

“Artigo 387.º 
Maus tratos a animais de companhia

1-  Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

 

2-  Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. “


Artigo 388.º 
Abandono de animais de companhia.

Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.”

 

De fora ficaram, incompreensivelmente, os demais animais sencientes…

 

Sim, é uma incongruência registada pelos pareceres do Conselho Superior de Magistratura. Não se compreende o aditamento ao n.º 2 ao artigo 389.º que determina que o conceito de animal de companhia não se aplica aos maus tratos praticados contra animais usados para fins de exploração agrícola, pecuária ou agro-industrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espectáculo comercial ou outros fins legalmente previstos. Um porco, uma vaca, um cavalo, são animais sencientes (e veja-se a este propósito quer a Declaração de Cambridge sobre a senciência animal[3], quer o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[4]), tal como um cão, um gato ou um hamster. Maltratado é sempre maltratado. Existem normas comunitárias que obrigam a que os animais sejam tratados condignamente nas explorações pecuárias e que não lhes seja infligido sofrimento.

 

Relativamente à distinção entre estes regimes jurídicos, note-se que contrariamente ao crime de dano que depende de queixa, os crimes praticados contra um animal de companhia não dependem de queixa, ou seja, qualquer pessoa ou entidade legalmente constituída pode denunciar junto de uma autoridade policial para que actue face a uma situação que configure o disposto nos artigo 387.º ou 389.º. do Código Penal. Acredito que esta alteração legislativa vai ter sobretudo um grande impacto preventivo. E mesmo que se afigure necessário julgar estes casos, veja-se que em alguns casos de crime de dano, muitos juízes censuravam já a crueldade exercida contra os animais. Por isso, creio que a própria magistratura, à semelhança do que aconteceu já no direito comparado, está preparada para acompanhar esta evolução e censura que a sociedade exige há muito.

Paralelamente, quais as repercussões expectáveis pelo alargamento dos direitos às associações, equiparando-as a ONG’s ambientais com a alteração da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro?

A alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, através do alargamento dos direitos das associações, equiparando-as a ONG’s ambientais foi muito importante. Vem dotar estas associações das ferramentas necessárias − e que uma alteração penal desta natureza carecia − por forma a permitir que continuem a acompanhar e colaborar com os entes do estado, tal como têm vindo a desempenhar já há largos anos com uma utilidade e mérito públicos de reconhecimento e importância inegáveis.

 

No mesmo dia em que Portugal aprovou o projeto lei que visa criminalizar os maus tratos a animais de companhia, a Bélgica determinou para cada um dos seus três estados federais (Flandres, Valónia e Bruxelas) um ministro de bem-estar animal. Quer comentar?

 

A nossa vizinha Espanha, já desde 1995 criminaliza os maus tratos a animais de companhia, tendo nas sucessivas alterações ao Código Penal alargado o âmbito dos animais abrangidos pela norma. Em alguns países, como a Alemanha, os animais gozam inclusivamente de protecção constitucional, passo esse que defendo que seria essencial também em Portugal. Apesar das muitas expectativas que tenho, tenho também o anseio de que todas as demais alterações jurídicas que se impõem se concretizem. Mas demos, sem dúvida, um dos primeiros grandes passos que o progresso civilizacional impunha ao legislador português.

 

No caso belga, estes ministros não acumulam esta competência com competências no domínio da agricultura, por entender-se que existe incompatibilidade entre esse domínio e os interesses dos animais.

 

O caso da Bélgica é um bom exemplo de que a tutela do bem estar animal não deve estar sob quem detém a mesma competência para a produção alimentar. Ainda que tenha poderes de fiscalização ao nível higio-sanitário ou de saúde humana ou animal, o ponto de vista é sempre antropocêntrico e raramente a legislação é feita ou a decisão é tomada a pensar no impacto que tem na vida do animal. Por isso, existem sempre interesses conflituantes. Veja-se que em Portugal temos o Ministério da Agricultura e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que detém competência para ambas as matérias. E o que é que vai pesar mais na balança? Os interesses económicos dos produtores e/ou detentores dos animais, ou os direitos e interesses legítimos dos animais?

 

Penso que seria perfeitamente possível que em Portugal passasse a haver um organismo, dotado de plena autonomia e independência, que estivesse única e exclusivamente concentrado na salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos animais, o que passaria inclusivamente por transferir a competência que actualmente pertence à DGAV − para tramitar os processos por contraordenação − para uma direcção que surgisse deste Ministério, sempre que esteja em causa o bem-estar animal. São muitas as medidas legislativas, administrativas e orgânicas que temos de fazer para que a protecção animal assuma uma maior eficácia em Portugal e podemos aprender muito com os passos que já foram dados no direito comparado.

 

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notas:

 

[1] Veja-se a este propósito o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, na redacção que lhe é conferida pelo DL n.º 260/2012, de 12 de Dezembro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

 

[2] Documento final aprovado disponível para consulta em [http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470

 

626d526c59334a6c6447397a4c31684a5353396b5a574d794e6a597457456c4a4c6d5276

 

59773d3d&fich=dec266-XII.doc&Inline=true], acessível 8.08.2014.

 

[3] Documento disponível para consulta em: [http://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf], acessível 8.08.2014.

 

[4] “ Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados–Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.”(Artigo 13.º do TFUE, Jornal Oficial da União Europeia, C 115/47, de 09.05.2008)

 

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* Inês de Sousa Real (n.1977), jurista, elabora a tese de mestrado “O Tratamento Legal dos Animais em Portugal”, em Direito Animal e Sociedade, Universidade Autónoma de Barcelona. Co-fundadora e membro da Comissão Diretiva da Jus Animalium – Associação de Direito Animal. . * A. Mayor, Faculdade de Letras da Universidade  de Lisboa.  .


. nova legislação animal em Portugal / new animal legislation in Portugal   10171127_292668904249714_2413844382044681240_n .


. Grupos de Protecção Animal Páram Concurso de Caça de Coyottes Animal Protection Groups Stop Coyote Killing Contest

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Animal Legal Defense Fund, Project Coyote Settle Lawsuit and Shut Down Illegal Gambling and Coyote Hunt

25 July 2014 – “Today, the national nonprofit Animal Legal Defense Fund (ALDF), along with co-plaintiffs Project Coyote and an individual Oregon resident, settled a lawsuit against Duane Freilino, organizer of the annual JMK Coyote Hunting Contest in Crane, Harney County, Oregon. (…) the killing contest and associated betting competition constituted a gambling enterprise, which is illegal and deemed a public nuisance in the state of Oregon, where under state law a court may stop illegal gambling events (…)”

 

in Animal Defense Legal Fund

 

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Ministers of Animal Welfare in Belgium

 

“Belgium, a federal state composed of three regions, will have in each region a minister of animal welfare. Important aspect: these ministers do not accumulate this competence with skills in agriculture, in order to understand that there is inconsistency between this area and the interests of animals. We welcome the association GAIA for having mobilized the initiative.”

 

Ministros de Bem-estar Animal na Bélgica

 

“A Bélgica, estado federal composto por 3 regiões (Flandres, Valónia e Bruxelas), passará a ter em cada região um ministro de bem-estar animal. Aspecto importante: estes ministros não acumulam esta competência com competências no domínio da agricultura, por entender-se que existe incompatibilidade entre esse domínio e os interesses dos animais. De saudar a associação GAIA por ter mobilizado esta iniciativa.”

 

na foto: O ministro da Valónia Carlo Di Antonio (cdh) presta juramento : “juro fidelidade ao Rei, obediência à Constituição e respeito às leis do bem-estar animal”

 

25 July 2014

 

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info here .


. Mexico City has become the latest city council to vote for a ban on animals in circuses A cidade do México aprova a proibição de animais nos circos 10463965_10152943249269358_1261701962002657686_n 9th June 2014

“There will be a few more animals that’ll leave the suffering of circuses soon! Mexico City has become the latest city council to vote for a ban on animals in circuses. According to Animal Defenders International, “circuses will be given a year to change their acts or risk fines of $45,000-$60,000.”

 

This vote comes in reaction to many allegations of animal abuse, and now the circus owners will have about a year to alter their shows, says the L.A. Times. 

 

The vote was an overwhelming one. According to the L.A. Times, “The vote by Mexico City’s legislative assembly wasn’t close, with 41 politicians favoring the law, none voting against it and 11 abstaining. Now Mexico City, with more than 20 million residents, and six Mexican states — Colima, Guerrero, Morelos, Yucatan, Chiapas and Zacatecas — prohibit the use of animals in circuses.”

 

in One Green Planet

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. EUA new legislation for research dogs and cats nova legislação nos EUA para animais usados em experimentação animal Beagle On March 12, 2013, the Minnesota Senate Higher Education and Workforce Development Committee, chaired by Senator Bonoff, unanimously passed SF 1164

The bill proposes that any research institution that receives state support must offer dogs and cats who have been used for testing purposes and who would otherwise be euthanized, if research does not require them being destroyed at the termination of the test, be offered for adoption through an animal rescue organization.  The bill is being held over for inclusion in an omnibus education bill.

 

Senator Dibble authored the legislation and spoke to its merits at the hearing. The bill was also supported by testimony from Shannon Keith of the Beagle Freedom Project. Shannon spoke about the dogs her organization has found homes for and the overwhelming number of people who apply to adopt dogs that research facilities no longer need for experiments.

 

The companion bill, HF 1370, is awaiting a hearing in the House Higher Education Finance and Policy Committee.

in Minnesota Voters for Animal Protection .


. marcha animal- Lisboa – 12 abril 2014 pelos direitos dos animais / for animal rights 1780715_10152188805127954_646588556_n ler aqui / read here

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Vacas felizes ! Happy cows!

 

Mesmo na pecuária tradicional − uma vez que nos processos industriais de pecuária intensiva, a situação é substancialmente agravada − as vacas passam a maior parte de suas vidas em estábulos a servir para a reprodução e para a produção de leite. Quando a sua capacidade de produzir leite termina, deixam de ter utilidade para os humanos, passam a representar um custo financeiro em vez de um lucro, e são enviadas para matadouros e abatidas.

 

Este era também o destino de 25 vacas da localidade de Overath, perto de Colónia. Contudo, um conjunto de cidadãos decidiu possibilitar-lhes um envelhecimento e morte natural no local onde sempre viveram. Salvas dessa morte antecipada, a alegria que são capazes de viver e manifestar em contacto com o mundo natural é documentada no primeiro filme (abaixo), e a capacidade de utilizarem dispositivos técnicos para o seu próprio bem-estar, no segundo (abaixo).

Anke Heublein, uma das pessoas da vizinhança e fundadora da associação : O ano passado (em 2012), soubemos que as vacas iriam ser enviadas para o matadouro porque devido a problemas financeiros o fazendeiro não podia continuar a mantê-las. Nós viamos as vacas diariamente e não conseguimos aceitar a ideia de que fossem abatidas… foi por isso que criámos esta associação”.

 

A associação permite financiar as despesas para que as vacas possam continuar a viver.

 

Jan Muller, filho do fazendeiro : Eu gosto muito de vacas, são animais muito gentis. Fiquei muito triste quando soube que o meu pai não podia continuar a mantê-las. Agora estou feliz que possam ficar e envelhecer aqui.

 

Hans-Georg Janssen, padrinho da vaca Eva : Qualquer pessoa que veja como estes animais correram nos campos hoje, deve ter perguntado a si mesma “onde é que encontro algo assim?”. Isto é paixão pela vida, esta espontaneidade, este entusiasmo. Todos nós vimos. Há um dia em que temos de retribuir aos animais.

A época de pasto acabou e as vacas regressam ao estábulo.

 

Jan Muller : Penso que quando uma quinta não tem vacas, alguma coisa falta, porque as vacas trazem qualquer coisa de novo.

 

Anke Heublein : Sinto-me feliz quando estou perto destes animais e por lhes podermos proporcionar uma vida boa com a ajuda dos sponsors e dos membros que suportam financeiramente. Quando imagino que os animais podiam já estar mortos há ano e meio, apenas devido a razões financeiras… é muito duro! Torna ainda mais importante o facto de poderem viver aqui até terem uma morte natural. Isso deixa-nos muito orgulhosos e felizes.

 

Jan Muller : Quando estou com as vacas sinto-me como se estivesse num outro mundo, onde tudo é calmo e isso acalma-me também. Eu gosto de vacas, com elas posso fazer muitas coisas, são muito tranquilas. Também gosto de cavalos mas as vacas são mais calmas e mais relaxadas, deixam-nos mais serenos.

 

Anke Heublein : A escova eléctrica é uma novidade total, começou hoje a funcionar. Podemos comprar a escova eléctrica com donativos recolhidos especificamente para essa compra e como vemos está a ser muito apreciada, as vacas adoram escovar-se a si mesmas com este dispositivo. Podemos ver que o apreciam realmente e sem dúvida foi um bom investimento para elas.

mais info aqui e aqui / more info here and here


 

Golfinho pede ajuda a humanos e colabora para a receber! 

Este video mostra o resgate de um golfinho selvagem de um entrelaçamento entre a boca e barbatana peitoral esquerda. Mostra como pede ajuda aos mergulhadores que encontra e como pacientemente colabora para a receber. Dolphin comes out of nowhere and asks diver for help ! This video shows the rescue of a wild Bottlenose Dolphin from entanglement between its mouth and left pectoral fin. It is a testimony of a wild dolphin in need and the humans that “rescue” it.


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